Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1326/2019
Data
12/03/2019
Ementa
Acrescenta o inciso II-A ao Art. 3º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)", que destina os recursos recuperados de práticas ilícitas, quando não mais interessarem à persecução penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1326
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717791 ]

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