Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1320/2019
Data
12/03/2019
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1320

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718184 ]

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