Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1317/2019
Data
12/03/2019
Ementa
Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1317
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717721 ]

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