Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1311/2019
Data
12/03/2019
Ementa
Acrescenta o Art. 9º- A e Parágrafo Único a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717662 ]

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