Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1297/2019
Data
12/03/2019
Ementa
Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal), de 7 de setembro de 1940 e acrescenta o parágrafo único que dispõe sobre o agravamento da pena.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1297
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717590 ]

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