Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1266/2019
Data
28/02/2019
Ementa
Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-28;1266

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715938 ]

2023-01-28T03:47:45.000Z [ 1084829 ]