Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1215/2019
Data
27/02/2019
Ementa
Altera os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os limites aplicáveis às modalidades de licitação e os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-27;1215
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715554 ]

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