Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1213/2019
Data
27/02/2019
Ementa
Acrescenta o Art. 140-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de fotografar, filmar, ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização ou fora do contexto jornalístico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-27;1213

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715552 ]

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