Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1190/2019
Data
27/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-27;1190
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715417 ]

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