Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1174/2019
Data
27/02/2019
Ementa
Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a penalidade abstrata do crime de formação de cartel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-27;1174

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715295 ]

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