Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1172/2019
Data
26/02/2019
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941-Código de Processo Penal relativas à prisão, e dá outras providências:
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-26;1172
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715156 ]

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