Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1166/2019
Data
26/02/2019
Ementa
Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, no cômputo das cotas para contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência pelas empresas de segurança privada, apenas os empregados que não trabalhem diretamente nas atividades de segurança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-26;1166
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-02-26
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715060 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715060 ]
2023-01-28T03:47:45.000Z [ 1084761 ]