Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1146/2019
Data
26/02/2019
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional", para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-26;1146

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715012 ]

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