Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1140/2019
Data
26/02/2019
Ementa
Altera a redação dos artigos 133 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de um terço sobre as férias nas hipóteses de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa e de conversão de dias de férias em abono pecuniário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-26;1140
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715005 ]

2023-01-28T03:47:44.000Z [ 1084740 ]