Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1135/2019
Data
26/02/2019
Ementa
Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor de serviços de prestação continuada a enviar ao consumidor o comprovante de cancelamento do respectivo serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-26;1135

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714986 ]

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