Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1126/2019
Data
26/02/2019
Ementa
Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas com mais de 30 (trinta) empregados a manterem programa de promoção da igualdade de gênero, cor e etnia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-26;1126
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714933 ]

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