Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1125/2019
Data
26/02/2019
Ementa
Acrescenta o Art. 53-A a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de estabelecer responsabilidades aos adolescentes estudantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-26;1125
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714924 ]

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