Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1108/2019
Data
25/02/2019
Ementa
Estabelece a gratuidade do fornecimento de passaporte a quem se declarar pobre, na forma da lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-25;1108
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714730 ]

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