Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1107/2019
Data
25/02/2019
Ementa
Altera a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 para afastar a cobrança de direitos autorais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas sem cunho lucrativo, e das unidades individuais de uso exclusivo do usuário nos empreendimentos destinados a serviços de hospedagem ou transporte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-25;1107
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714717 ]

2023-01-28T03:47:44.000Z [ 1084704 ]