Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1082/2019
Data
25/02/2019
Ementa
Insere o art. 19-A na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB), para proibir a construção de barragens de rejeito de mineração com a utilização do método de alteamento a montante e obrigar à desativação e à descaracterização das existentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-25;1082
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714320 ]

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