Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1074/2019
Data
22/02/2019
Ementa
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-22;1074
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714077 ]

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