Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1071/2019
Data
22/02/2019
Ementa
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-22;1071
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714073 ]

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