Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1067/2019
Data
22/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de segurança e responsabilidade no uso do cartão magnético nos arranjos de pagamentos em funcionamento no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-22;1067
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714069 ]

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