Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1065/2019
Data
22/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-22;1065
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-02-22
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714066 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714066 ]
2023-01-28T03:47:43.000Z [ 1084662 ]