Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1060/2019
Data
22/02/2019
Ementa
Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-22;1060
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714061 ]

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