Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1058/2019
Data
22/02/2019
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a responsabilização direta de agentes públicos por danos causados a terceiros, salvo em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-22;1058
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714058 ]

2023-01-28T03:47:43.000Z [ 1084655 ]