Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 999/2019
Data
21/02/2019
Ementa
Estabelece que a lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação constante da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, deve conter os medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-21;999
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713090 ]

2023-01-28T03:47:43.000Z [ 1084600 ]