Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1053/2019
Data
21/02/2019
Ementa
Aumenta a pena do crime de entrada ou facilitação de ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-21;1053
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713536 ]

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