Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1045/2019
Data
21/02/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-21;1045
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713378 ]

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