Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1044/2019
Data
21/02/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, o dispositivo de rastreamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-21;1044
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713375 ]

2023-01-28T03:47:43.000Z [ 1084644 ]