Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1036/2019
Data
21/02/2019
Ementa
Altera a redação dos arts. 545, 578, 579, 582 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição sindical.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-21;1036

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713333 ]

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