Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 995/2019
Data
20/02/2019
Ementa
Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, para garantir estabilidade provisória ao trabalhador cuja esposa ou companheira gestante esteja desempregada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-20;995

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713017 ]

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