Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 993/2019
Data
20/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir municípios na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-20;993
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712965 ]

2023-01-28T03:47:43.000Z [ 1084594 ]