Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 980/2019
Data
20/02/2019
Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de possibilitar a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-20;980
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712912 ]

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