Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 974/2019
Data
20/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-20;974
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712895 ]

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