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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 966/2019
Data
20/02/2019
Ementa
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar o valor mínimo e o valor máximo da multa possível para infrações administrativas relativas ao meio ambiente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-20;966
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-02-20
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712878 ]
2023-01-28T03:47:42.000Z [ 1084570 ]