Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 957/2019
Data
20/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências, para instituir regras especiais para as operações de crédito sob consignação contratadas por aposentados e pensionistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-20;957
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712834 ]

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