Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 953/2019
Data
20/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-20;953
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712769 ]

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