Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 948/2019
Data
20/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-20;948
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712761 ]

2023-01-28T03:47:42.000Z [ 1084551 ]