Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 931/2019
Data
20/02/2019
Ementa
Altera o Código de Processo Penal para dispor sobre o interrogatório do réu preso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-20;931

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712583 ]

2023-01-28T03:47:42.000Z [ 1084535 ]