Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 904/2019
Data
19/02/2019
Ementa
Acresce o parágrafo 7º a Lei nº 8.0778, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o tempo máximo de inclusão de devedores nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-19;904
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712248 ]

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