Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 900/2019
Data
19/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-19;900
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712162 ]

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