Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 895/2019
Data
19/02/2019
Ementa
Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para tornar obrigatória a divulgação no portal na internet da contratada do inteiro teor de contratos e termos aditivos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-19;895
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712146 ]

2023-01-28T03:47:42.000Z [ 1084500 ]