Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 837/2019
Data
14/02/2019
Ementa
Altera o § 1º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir o instituto da prescrição retroativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-14;837
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1711048 ]

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