Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 836/2019
Data
14/02/2019
Ementa
Altera o Código de Processo Penal, para atribuir ao tribunal do júri a competência para julgar os crimes de corrupção passiva e ativa, quando a vantagem indevida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos, e criar procedimento específico para o julgamento desses crimes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-14;836
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1711046 ]

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