Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 833/2019
Data
14/02/2019
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil, para permitir que a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-14;833
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1711041 ]

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