Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 829/2019
Data
14/02/2019
Ementa
Estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública direta e indireta, de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-14;829
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1711032 ]

2023-01-28T03:47:41.000Z [ 1084445 ]