Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 820/2019
Data
14/02/2019
Ementa
Inclui o artigo 22-B na Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), para vedar aos Deputados e Vereadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-14;820
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710850 ]

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