Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 815/2019
Data
14/02/2019
Ementa
Altera a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a lei 13.146, de 6 de julho de 2015.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-14;815
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710836 ]

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