Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 812/2019
Data
14/02/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de perigo comum com resultado lesão corporal ou morte, e dá outras providências, punindo com mais rigor os responsáveis, ainda que por omissão, por tragédias que acarretem em lesão corporal ou morte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-14;812
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710788 ]

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